About Legal Protocol

Legal Protocol is a newsletter on digital law for anyone operating between Brazil, Europe and the United States. Data protection, AI and crypto — explained by a lawyer who works across these jurisdictions.

Not a news digest. Each issue is about what changes, what matters and what a company actually has to do when regulation crosses borders.

Who writes it

I’m Lucas Bento Sampaio — a lawyer, a consultant in digital law and data protection, and a lecturer. I’ve spent over ten years advising companies on both sides of the Atlantic.

What you’ll get

• GDPR, LGPD and US privacy law, compared.

• Enforcement decisions from European, Brazilian and US regulators, read for practical impact.

• The AI Act and what it means for companies with EU customers.

• Crypto and fintech regulation in Europe, Brazil and the US.

• Occasionally, behind the scenes of the work itself.

Who it’s for

Founders and managers of companies operating across Brazil, Europe and the US; lawyers, DPOs and compliance professionals; anyone who wants tech law without the jargon.

Free. Reply to any email — I read them all.

O que é o Legal Protocol

O Legal Protocol é uma newsletter sobre direito digital para quem opera entre o Brasil, a Europa e os Estados Unidos. Proteção de dados, IA e cripto — explicados por um jurista que trabalha nestas jurisdições.

Não é um resumo de notícias. Cada edição trata do que muda, do que importa e do que uma empresa tem mesmo de fazer quando a regulação atravessa fronteiras.

Quem escreve

Sou Lucas Bento Sampaio — jurista, consultor em direito digital e proteção de dados, e professor. Há mais de dez anos assessoro empresas dos dois lados do Atlântico.

O que vai receber

• RGPD, LGPD e leis de privacidade dos EUA, em comparação.

• Decisões dos reguladores europeus, brasileiros e americanos, lidas pelo impacto prático.

• O AI Act e o que significa para empresas com clientes na UE.

• Regulação de cripto e fintech na Europa, no Brasil e nos EUA.

• De vez em quando, os bastidores do próprio trabalho.

Para quem é

Fundadores e gestores de empresas que operam entre o Brasil, a Europa e os EUA; advogados, DPOs e profissionais de compliance; quem quer direito da tecnologia sem jargão.

Gratuita. Responda a qualquer e-mail — leio todos..

LEGAL NOTICE

1. Informational purpose. Everything published in Legal Protocol is for information and education only. It is the author’s opinion and does not constitute legal advice, a legal opinion, investment advice or any form of personalised recommendation.

2. No professional relationship. Subscribing, reading or corresponding with the author does not create a lawyer-client, consultancy or data protection officer relationship. The content is general and may not apply to your situation; for specific decisions, consult a qualified professional in the relevant jurisdiction.

3. Crypto and fintech. Content on crypto-assets and fintech addresses their legal and regulatory framework only. It is not a recommendation to buy, sell or hold any asset. Crypto-assets carry high risk, including total loss.

4. Multiple jurisdictions. Rules on data protection, AI and digital assets differ across Brazil, the EU, the UK and the US, and change often. The content reflects the author’s understanding at the date of publication.

5. Author and credentials. Written by Lucas Bento Sampaio, lawyer (OAB/SP 317.352, OAB/SC 77.212) and solicitor (OSAE 10060, Portugal). These registrations do not authorise reserved legal activities in other jurisdictions, including the UK, Ireland and the US.

6. Copyright. Texts are by Lucas Bento Sampaio unless stated otherwise. Quotation with attribution and a link is welcome; full reproduction requires permission.

7. Your data. Subscriber data (email address and usage data) is processed by Substack under its privacy policy and by Lucas Bento Sampaio, as controller, solely to send this newsletter and reply to messages. You can unsubscribe at any time via the link in every email and exercise your data protection rights through the contact below.

8. Contact. substack@lucasbentosampaio.com

AVISOS LEGAIS

1. Finalidade informativa. Todo o conteúdo do Legal Protocol tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. Reflete a opinião do autor e não constitui consulta jurídica, parecer legal, recomendação de investimento ou aconselhamento personalizado.

2. Inexistência de relação profissional. Subscrever, ler ou trocar mensagens com o autor não cria relação de advocacia, consultoria ou encarregado de proteção de dados. O conteúdo é genérico e pode não se aplicar ao seu caso; para decisões concretas, consulte um profissional habilitado na jurisdição relevante.

3. Cripto e fintech. O conteúdo sobre criptoativos e fintech trata apenas do seu enquadramento jurídico e regulatório. Não é recomendação de compra, venda ou detenção de qualquer ativo. Criptoativos envolvem risco elevado, incluindo a perda total.

4. Várias jurisdições. As regras de proteção de dados, IA e ativos digitais diferem entre o Brasil, a UE, o Reino Unido e os EUA, e mudam com frequência. O conteúdo reflete o entendimento do autor à data da publicação.

5. Autoria e habilitações. Escrito por Lucas Bento Sampaio, advogado (OAB/SP 317.352, OAB/SC 77.212) e solicitador (OSAE 10060, Portugal). Estas inscrições não habilitam ao exercício de atividades reservadas noutras jurisdições, incluindo o Reino Unido, a Irlanda e os EUA.

6. Propriedade intelectual. Os textos são de Lucas Bento Sampaio, salvo indicação em contrário. A citação com fonte e ligação é bem-vinda; a reprodução integral carece de autorização.

7. Os seus dados. Os dados dos subscritores (e-mail e dados de utilização) são tratados pelo Substack, nos termos da sua política de privacidade, e por Lucas Bento Sampaio, como responsável pelo tratamento, apenas para enviar esta newsletter e responder a mensagens. Pode cancelar a subscrição pela ligação em cada e-mail e exercer os seus direitos pelo contacto abaixo.

8. Contacto. substack@lucasbentosampaio.com

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